PEC 241, Uma Farsa Atraente

Está sendo aprovada no Congresso Brasileiro, uma Proposta de Emenda Constitucional que desencadeou manifestações e muita polêmica nos meios de comunicação, principalmente nas redes sociais, é a famosa PEC 241, que supostamente limita os gastos do governo. A polêmica gira em torno da alegação de que a PEC 241 vai cortar gastos da Saúde e da Educação. Este ensaio não pretende emitir conclusões ou opiniões, pretende apenas apresentar referências aos leitores, para que eles possam construir seus próprios argumentos. Mas antes, é importante assistir ao vídeo, onde Ricardo Amorim explica a necessidade e o funcionamento da PEC 241.

Ricardo Amorim é um economista com renome internacional, pelo qual tenho grande respeito, considero um dos economistas que melhor apresenta as questões econômicas ao público. Mas isso não significa que ele esteja sempre certo, muito menos que eu sempre concorde com ele, porém ele se pronuncia de uma forma que o público consiga entender aquilo que está sendo dito.

Ricardo Amorim enfatizou algo que nenhum outro comentarista mencionou, ou pelo menos, não mencionaram de forma clara como ele o fez, “os gastos crescerão, porém limitados pelo crescimento da inflação”. Foi essa afirmação, parafraseada, que invitou o Limbo Filosófico a se manifestar sobre a questão da PEC 241. Outra afirmação importante é a seguinte: “Se o governo quiser aumentar os gastos com educação e saúde, acima da inflação, pode, só que precisa cortar outros gastos”. A questão de estipular um prazo de vinte anos para a PEC, também parece ser um tema interessante, mas em verdade, é patético, pois o próprio presidente Michel Temer pode fazer outra PEC no ano que vem, revogando a PEC 241.

Antes de criticar (analisar com critério) a explicação de Ricardo Amorim, vou criticar a própria existência da PEC. Não existe nenhuma lei que proíba as pessoas de comer merda. Peço desculpas pela indelicadeza, mas essa parece ser a palavra mais apropriada neste momento. Também não existe nenhuma lei que proíba os governos de adequarem os gastos à capacidade financeira do Estado. Não faço a menor ideia do que o Temer costuma comer no café da manhã, mas se ele precisa de uma lei que o obrigue a adequar os gastos do governo, não me arisco a participar de nenhum de seus banquetes.

Em princípio, meio e fim, a PEC 241 é pura e simplesmente uma forma de justificar falta de investimentos, por força de lei, isentando o presidente de qualquer responsabilidade ou intenção, ele estará simplesmente cumprindo a lei. Ricardo Amorim disse que a PEC é necessária para que os investidores não parem de financiar o Brasil, mas a PEC não faz nenhuma diferença para os investidores, o que faz diferença para os investidores é que os empréstimos sejam pagos. Se o Brasil vai gastar o dinheiro que pega emprestado com prostitutas ou com a escola dos filhos, isso não faz a menor diferença para os investidores, eles querem saber como o Brasil vai pagar os empréstimos.

Para entender o verdadeiro funcionamento da PEC 241, é necessário tomar como referência uma conjuntura de inflação ZERO. Se os gastos vão crescer dentro dos limites da inflação, então com inflação zero, não haverá crescimento. Ou estou errado? Nessa conjuntura hipotética, para aumentar os gastos com saúde, ou educação, será necessário reduzir gastos de alguma(s) outra(s) área(s), conforme foi explicado pelo Ricardo Amorim. É aqui que a porca torce o rabo. A PEC não determina corte de gastos em nenhuma área, tampouco prevê alguma relação entre as áreas de investimento, ou seja, não prevê em qual área haverá diminuição de investimento, para aumentar o investimento na educação ou na saúde.

Muito bem, agora é possível dizer qual será o papel da inflação nessa história. A inflação será o instrumento usado pelo governo para aumentar investimentos, mas a PEC não determina que saúde, educação, ou qualquer outra área, tenha seus investimentos aumentados conforme aumenta a inflação, apenas proíbe, que o total de investimentos do governo, supere a inflação.

Desta forma, se a inflação for de dez por cento e o governo aumentar os investimentos da educação em cinco por cento, ele vai aparecer na foto como se estivesse aumentando os investimentos na educação. Se não aumentar nada, o governo aparecerá na foto como um governo que NÃO DIMINUIU os gastos com educação.

Em resumo, a PEC 241 estabelece a inflação como instrumento de financiamento do governo, sem aumentar impostos, e os investidores sabem muito bem como os empréstimos serão pagos. Essa fórmula foi adotada no regime militar, pelo gênio da economia, excelentíssimo Sr. Delfim Neto. O aumento constante da inflação não impediu o aumento de impostos e o aumento de impostos não impediu o aumento constante da inflação. O resultado foi, a inflação elevadíssima e totalmente fora de controle. Por estranha coincidência, o Brasil levou VINTE ANOS, para conseguir controlar a inflação.

Enfatize-se que o limite no aumento de gastos não está vinculado à arrecadação, mas à inflação. Desta forma, se a arrecadação cair dez por cento, mas a inflação for dez por cento, os gastos poderão ser aumentados da mesma forma, aumentando também o déficit, mas se a arrecadação aumentar vinte por cento e a inflação aumentar dez por cento, a PEC não diz o que deve ser feito com essa diferença. Portanto, a PEC não tem o mérito de conseguir diminuir o déficit, como afirmou o Ricardo Amorim, nem em um ano, nem nos vinte anos previstos, que supostamente, vão diluir o déficit.

O único instrumento de aumento de gastos, é a inflação, independentemente da arrecadação, o que leva a suspeitar que a inflação será usada nos dois sentidos, para aumentar tanto os gastos como a arrecadação. Na prática, a inflação é a forma mais perversa de arrecadação, pois atinge diretamente o bolso do consumidor, que não paga um percentual maior de impostos, mas paga um valor nominal de imposto maior, sempre que os preços aumentam.

O presidente Michel Temer se pronunciou publicamente, dizendo que quem não concorda com a PEC, não leu a PEC. Então vamos ler um pouquinho, mais precisamente o Artigo 1º, § 6º, onde discrimina as exceções, ou seja, áreas onde o limite não será aplicado, e obviamente, não contempla educação e saúde. É importante analisar o que aconteceria com uma conjuntura de inflação zero.

a) Transferências constitucionais estabelecidas pelo artigo 20, § 1º. “É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração”.

Comentário: Se houver um grande aumento na arrecadação, originado por essas áreas da economia, a PEC não permitirá que os investimentos em saúde e educação aumentem, pois analisamos em conjuntura de inflação zero. Dobrar a extração de ouro não aumentará um centavo no investimento em educação ou saúde, a PEC não permite. A não ser que diminuam investimento em outra área, como explicou Ricardo Amorim.

b) Do artigo 157 ao artigo 159. Trata-se do fundo de participação dos Estados e Municípios, não é necessário apresentar o texto completo. Do § 6º do artigo 212, que não existe, mas suponho que seja o 5º, que trata da destinação do salário educação, pago pelas empresas, para o ensino fundamental.

Comentário: Tanto neste item, como no item anterior, o repasse de recursos aos estados e municípios aumentarão de acordo com a arrecadação e não com a inflação. Portanto, na conjuntura de inflação zero, o aumento em educação poderá ocorrer através dos estados e municípios. Mas no caso da destinação do salário educação, ele poderá ser contabilizado como parte do investimento em educação, feito pelo governo federal, servindo de pretexto para diminuir o investimento do governo federal em educação. Não estou afirmando que isso vai ocorrer, mas malabarismo contábil é recorrente nos governos brasileiros.

c) Das despesas do artigo 21, caput, inciso XIV, que atribui a união a competência para manter a polícia federal, polícia militar e polícia civil.

Comentário: os recursos com segurança não estão limitados pela PEC, mas isso não elimina a questão explicada pelo Ricardo Amorim, se vai aumentar o investimento em segurança, será necessário diminuir em alguma outra área.

d) Créditos extraordinários, referentes ao artigo 167, § 3º: “A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender às despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62”.

Comentário: É importante entender que, a PEC limita o total do orçamento, então, como explicou o Ricardo Amorim, no caso de haver necessidade de créditos extraordinários, alguma área terá o orçamento reduzido. Mas é claro que surgirão as interpretações dizendo que os créditos extraordinários não fazem parte do orçamento, e eu vou concordar, justamente por isso é que eu gostaria de saber o motivo de eles serem mencionados na PEC. Senão vejamos, qual foi o crédito extraordinário do orçamento de 2016, decorrente de guerra? Se não estou enganado, foi zero, portanto não faria nenhum sentido aumentar esse investimento de acordo com a inflação. Ou estou errado?

e) Outras transferências obrigatórias derivadas de lei que sejam apuradas em função de receita vinculadas.

Comentário: a questão aqui, é saber se o aumento dessas transferências obrigatórias implica em diminuir orçamento de outras áreas, ou se haverá malabarismo contábil, como ocorreu no passado com a CPMF, cuja transferência para a saúde era obrigatória, mas que em verdade serviu para substituir os repasses não obrigatórios.

f) Despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes.

Comentário: Aqui eu nem sei o que dizer, diante da fantástica eficiência que verifiquei nas estatais brasileiras ao longo de minha vida, vou aproveitar a oportunidade para ficar calado.

Não pretendo tirar conclusões, nem emitir opiniões. Quero deixar claro que controlar gastos é a melhor maneira de superar a crise brasileira, talvez a única, mas o controle de gastos deve ser feito por competência de gestão, não por força de lei. Confesso que não encontro motivos para simpatizar com essa PEC, ao contrário, sinto um grande receio de ver o país novamente dominado por uma inflação fora de controle e alimentada sistematicamente por governos incompetentes. Passo a palavra aos poucos leitores deste blog.

Milton Valdameri (novembro de 2016).